Em mais um caso que levanta questões sobre transparência na gestão pública, documentos oficiais revelam que o Vereador Pedro Pina (CDU) aprovou um apoio financeiro de 15 mil euros para a instituição onde a sua própria mãe reside, sem declarar este potencial conflito de interesses durante a deliberação.
Cronologia dos Factos
Na reunião de câmara realizada a 22 de novembro de 2023, o Vereador Pedro Pina apresentou e votou favoravelmente a proposta nº 142/2023/DCDJ/DISOC, que resultou na atribuição de um apoio financeiro de 15 mil euros à Associação Unitária dos Reformados, Pensionistas e Idosos de Azeitão (AURPIA).
Durante a apresentação da proposta, o vereador “destacou o trabalho excecional feito por aquela associação, durante o período da Covid”, conforme registado em ata. No entanto, omitiu um facto crucial: a sua mãe, Arceolinda Maria Moreira Fernandes Pina, é utente da instituição desde 18 de março de 2019.
Questões Legais
Esta situação levanta sérias questões à luz da legislação portuguesa. O Código do Procedimento Administrativo é claro ao estabelecer que nenhum titular de órgão público pode intervir em procedimentos onde tenha interesse, seja diretamente ou através de familiares em linha reta.
A documentação oficial confirma que o vereador consta como um dos responsáveis pela utente, utilizando inclusive o mesmo número de contacto que usa nas suas funções oficiais na câmara.
Implicações Legais
De acordo com a Lei n.º 27/96, a intervenção em procedimentos administrativos onde existe impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, pode resultar em perda de mandato.
O apoio financeiro, aprovado por unanimidade e já pago em 2023, foi processado através da rubrica orçamental 08 040701 2002 A 82, conforme registos disponíveis no portal da Câmara Municipal de Setúbal.
Princípios Constitucionais em Causa
A Constituição da República Portuguesa exige que todos os agentes administrativos atuem com imparcialidade e boa-fé. A não declaração de um potencial conflito de interesses desta natureza põe em causa estes princípios fundamentais da administração pública.
A situação ganha particular relevância considerando que o vereador, além de participar na apresentação da proposta, não se absteve da votação, tendo contribuído ativamente para a aprovação de um benefício financeiro para uma instituição onde tem interesse familiar direto.
Foto: CM Setúbal / Todos os ficheiros foram retirados do site oficial da Câmara Municipal de Setúbal
1 Comentário
Não acredito!
Vindo de um Partido que se auto denomina : de Impoluto, causa alguma estranheza. Já não bastava a ex-Presidente eleita pelo PCP que segundo se diz cometeu irregularidades na vigência dos mandatos Pecepeistas.
Ressalvo, a ser verdade: Como a mulher de Cesar :Não basta ser a mulher do imperador, tem de parecer