A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, vai submeter a votação, na próxima reunião pública do executivo, agendada para 23 de janeiro, nos Paços do Concelho, a proposta de criação de uma Polícia Municipal.
A iniciativa surge após o executivo ter decidido encerrar as medidas extraordinárias de isenção de pagamentos no âmbito da Ação Social Escolar, em vigor desde janeiro de 2023 quando proposta pela vereação do PSD e aprovada por unanimidade. A decisão foi tomada sob o pretexto das elevadas dívidas da autarquia, depois de o vereador Paulo Maia ter afirmado, na reunião pública de 19 de novembro, que a dívida da Câmara Municipal de Setúbal se aproxima dos 100 milhões de euros, descrevendo o período entre 2021 e 2025 como revelador de “um cenário financeiro profundamente preocupante”.
Competências limitadas da Polícia Municipal
A Polícia Municipal tem como principais funções a fiscalização do trânsito, circulação rodoviária e estacionamento, bem como áreas como urbanismo e ambiente, segurança escolar, fiscalização de estabelecimentos comerciais e vigilância e proteção de bens municipais.
Este corpo não tem competências criminais e o uso da força é extremamente restrito, estando a sua atuação centrada no policiamento de proximidade e na fiscalização administrativa, funcionando de forma complementar às forças de segurança do Estado.
Dois modelos possíveis
Caso a proposta seja aprovada, existem duas possibilidades para a constituição da Polícia Municipal em Setúbal:
A criação de um novo corpo, com agentes contratados diretamente pela autarquia; ou a constituição de uma Polícia Municipal composta por elementos da PSP destacados em comissão de serviço, à semelhança do que acontece atualmente em Lisboa e no Porto.
Orçamento municipal em votação
Na mesma reunião pública de 23 de janeiro de 2026, o executivo liderado por Dores Meira irá também submeter a votação o orçamento municipal para 2026, no valor de 287 milhões de euros. Este montante representa menos 51 milhões de euros face ao orçamento apresentado pela CDU em 2024, que acabou por ser chumbado.
Propostas consideradas aprovadas
Tanto a proposta de criação da Polícia Municipal como o orçamento municipal deverão ser aprovados, tendo em conta que os vereadores do movimento independente, em conjunto com os vereadores do Chega, António Cachaço e Edgar Jesus têm frequentemente votado em conjunto, viabilizando as principais propostas do movimento independente incluindo as de maior impacto financeiro apresentadas pelo executivo.
