A instalação de câmaras de videovigilância no Edifício Sado, pertencente à Câmara Municipal de Setúbal, está a gerar polémica, depois de o PCP acusar o executivo camarário de recorrer a meios ilegais para vigiar trabalhadores no exercício das suas funções.
Em comunicado, a célula dos trabalhadores das autarquias do PCP afirma que os equipamentos foram instalados sem consulta prévia à Comissão de Trabalhadores, “como obriga a lei”, e denuncia que o sistema permite a monitorização à distância do desempenho profissional, incluindo o controlo da assiduidade.
O partido sustenta que esta prática viola diretamente o Código do Trabalho, que estabelece que “o empregador não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador”. Ainda segundo o PCP, “a instalação destas câmaras em local que permite a vigilância à distância do desempenho profissional dos trabalhadores (…) é manifestamente ilegal”.
A denúncia aponta também que o registo de ponto dos trabalhadores não pode ser feito através de imagens captadas por videovigilância, sublinhando que “o registo de ponto deve apenas ser feito por meios próprios (biometria, cartão, assinatura) e não através de filmagem”.
Outra questão levantada prende-se com a proteção de dados pessoais. O PCP exige a divulgação imediata do parecer do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), referindo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “o responsável pelo tratamento dos dados (…) tem o dever de consultar o EPD em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais”.
O partido chama ainda a atenção para o facto de o edifício em causa ser um espaço de atendimento ao público, incluindo áreas sociais, onde “é exigida total reserva de privacidade”, o que poderá agravar as implicações legais da instalação dos equipamentos.
Para além das questões legais, o PCP considera que esta medida revela “um agravamento da postura persecutória do atual executivo camarário em relação aos trabalhadores da autarquia”, apontando para relatos de desrespeito e práticas consideradas irregulares na gestão interna.
Face às acusações, o PCP exige a retirada imediata das câmaras e garante que irá pedir esclarecimentos formais através do seu vereador na Câmara Municipal de Setúbal.
Até ao momento, a autarquia não reagiu publicamente às alegações. O caso levanta agora questões sobre os limites da videovigilância em contexto laboral e o cumprimento das normas legais na administração pública.
